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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última quinta-feira (1º), Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende fixar o quadro efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no período de 2017 a 2019.
O PL prevê que o quadro de servidores da Polícia Militar seja fixado em 51.669 postos, enquanto o Corpo de Bombeiros Militares passaria a contar com 7.999 profissionais, ambos distribuídos entre os cargos de oficiais e praças.

O deputado Cabo Júlio (PMDB) foi relator do projeto. Segundo ele, a lei de efetivo sempre vale para os próximos quatro anos. “Isso para não ter que mudar a lei todas as vezes que um concurso for aberto”, observou o parlamentar. Cabo Júlio disse que está sendo feito um remanejamento para os próximos três anos. “O que nós queremos é que a polícia tenha tranquilidadade para abrir concursos para soldados, oficiais e bombeiros de forma que a lei permita uma margem de manejo nos postos e graduações”, afirmou o parlamentar. O projeto já está pronto para ser votado em plenário.

Quebra de decoro – Outro projeto que está pronto para votação em plenário é de autoria do deputado Cabo Júlio, o PL 780 que versa sobre a quebra de decoro. De acordo com o deputado, o projeto tira a subjetivade de interpretação da administração pública. “O militar quando é acusado de quebra de decoro, ele sofre um processo de exclusão da coorporação. Não podemos deixar o administrador fazer qualquer tipo de interpretação. Estamos acabando com qualquer possibilidade de ajuste. Agora vale o que a lei determina”, reforçou o parlamentar.