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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (08), Projeto de Lei 3.284/16. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o PL pretende possibilitar o emprego da mão de obra de examinadores aposentados nos exames para carteira de habilitação realizados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais– Detran/MG.

O parecer pela aprovação do PL foi elaborado pelo presidente da Comissão, deputado João Magalhães (PMDB). Na ocasião, Cabo Júlio reforçou que a experiência dos antigos policiais pode conferir mais eficiência no trabalho das bancas, especialmente quando relacionados às categorias profissionais (carteiras de habilitação D e E). “Esse projeto acaba com a vedação que a Polícia Civil tem de convocar examinadores aposentados para participar das bancas de exames”, explicou.

Ainda de acordo com o parlamentar, esta é uma estratégia útil para não interferir no trabalho das delegacias, principalmente em cidades do interior do estado. “Neste caso, a Policia Civil poderá convocar um aposentado para compor banca, sem a necessidade de destacar um policial da ativa para realizar os exames. Não há, portanto, aumento de despesas. Abrimos a possibilidade para, quando houver necessidade, permitir à Polícia Civil, usar esta mão de obra, que é altamente especializada”, disse o autor do projeto.

O projeto recebeu, no último dia 30, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade ao ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Antes de ser apreciada em plenário, a matéria será discutida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.