20 09 2017 Diretor do Presídio de Diamantina - José Maria dos Santos Malta

Foi aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Administração Pública o requerimento apresentado pelo deputado Cabo Júlio para realização de audiência pública para tratar da aprovação da Lei Orgânica do Sistema Prisional.

Os agentes penitenciários são a única força de segurança do Estado que não tem uma lei que regule seu funcionamento, a chamada Lei Orgânica. A audiência será no mês de outubro com a participação de representantes da classe, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e da Secretaria da Fazenda para debater o problema.

“Já solicitei ao Governo do Estado, a Secretaria de Administração Prisional e a Secretaria de Planejamento o envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do projeto de Lei Orgânica dos Agentes de Segurança Prisional de Minas Gerais (ASP). Lei Orgânica já”, destacou o Cabo Júlio.