João Magalhães (deputado estadual PMDB/MG), Tadeu Martins Leite (deputado estadual PMDB/MG), Leonídio Bouças (deputado estadual PMDB/MG), Isauro Calais (deputado estadual PMDB/MG)

João Magalhães (deputado estadual PMDB/MG), Tadeu Martins Leite (deputado estadual PMDB/MG), Leonídio Bouças (deputado estadual PMDB/MG), Isauro Calais (deputado estadual PMDB/MG)

Tornar efetivas as políticas públicas destinadas à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Este é o objetivo do Projeto de Lei 1.831/15 que prevê o estabelecimento de diretrizes para a política estadual LGBT. Elaborado pela deputada Marilia Campos (PT), o projeto teve parecer favorável ao ser analisado, nesta terça-feira (05), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia. O relator do projeto, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Em seu parecer, João Magalhães explicou que a Constituição Federal estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Brasileira. O parlamentar também destacou que o artigo 3° da Carta prevê que o Brasil tem, como um dos objetivos fundamentais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O texto original previa a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 2011, que trata da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, permitindo assim, integrar o Conselho à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O substitutivo esclarece que a criação de órgãos compete somente ao governador, e, portanto, propõe a criação de nove diretrizes, entre elas: criação de plano e conselhos estaduais; elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT; cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação e o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas a esse público.
O novo texto também estabelece que a política estadual acompanhe o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.