20161101_144512

Alterar Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define suas competências e dispõe sobre a carreira do Defensor Público. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº51 elaborado pela Defensoria e aprovado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 1º de novembro.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Administração Pública e relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB), conferiu parecer favorável à proposição na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O texto, apreciado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, e recebeu, na oportunidade, substitutivo nº1, posição seguida pelo relator do Projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Vanderlei Miranda (PMDB). O parlamentar, que preside a Comissão, declarou voto favorável ao texto na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.
Para Isauro Calais (PMDB), o PLC representa avanços, melhorias e valorização do órgão no estado. “Essa instituição vem patrocinando o direito do cidadão que vai à Justiça e encontra defensores para cuidar de seus interesses. Esperamos que a Defensoria seja mais valorizada para que possa assistir ao cidadão carente em todas as comarcas do estado”, declarou o parlamentar.

Na justificativa, o órgão esclarece que a alteração é necessária para adequar a Lei Complementar nº 65, de 2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – ao novo ordenamento jurídico, reformulando artigos incompatíveis, incorporando os princípios e institutos decorrentes da autonomia e explicitando os instrumentos de compatibilização da Instituição com a nova ordem. Ainda segundo o texto, também é preciso estabelecer novos cargos e modificar a estrutura interna do órgão.

Fundada pelo Decreto-Lei nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946, a Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento jurídico gratuito àquele que não puder arcar com os custos de um processo. O projeto será apreciado, agora, em primeiro turno pelos deputados no Plenário da Assembleia.