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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (06), o projeto de Lei que torna livre o ato de amamentar em locais e estabelecimentos públicos e privados no estado. Aprovado sem alterações, o PL 2.966/15 torna indiscriminado o ato exercido entre mãe e filho, a fim de cumprir recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Na justificativa da matéria, de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), o texto esclarece que o aleitamento materno traz inúmeros benefícios ao bebê, à mãe e à sociedade, entre eles a prevenção da hemorragia, o fortalecimento da imunidade, além da diminuição da taxa de mortalidade e morbidade.

Além de garantir o direito à amamentação, o projeto prevê aplicação de multas. De acordo com o PL, o estabelecimento que descumprir a lei ou causar constrangimentos à mãe lactante, será multado em de 300 Ufemgs (o equivalente a R$ 903,27). O texto segue, agora, para a Comissão de Redação Final, antes de seguir para apreciação do governador.