Comissão de Administração Pública

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (31/5/16), parecer de 1º turno pela aprovação, na forma original, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15. A proposição busca reduzir o tempo de efetivo serviço militar das mulheres para 15 anos, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária. Para isso, altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado.

Essa lei garante às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar. Já a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo serviço militar por 25 anos de contribuição previdenciária para a policial ter acesso à aposentadoria.

Conforme destacou o relator da matéria, deputado Cabo Júlio (PMDB), baseado no parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “a realidade mostra que as condições de fato das mulheres na sociedade não são as mesmas dos homens”.

“Ainda que a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sabe-se que as mulheres possuem condições biológicas e experiências sociais que influenciam em suas vidas de forma diversa da experimentada pelos homens”, acrescenta o parecer.

O parecer prossegue, invocando o princípio constitucional da igualdade e apontando a necessidade de corrigir essa distorção. Conclui afirmando que “a proposição é meritória e útil, porque contribui para a redução das desigualdades de gênero mediante a concessão de aposentadoria especial às mulheres militares do Estado”.