26-05

Na manhã do último dia 25, os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG derrubaram, em turno único, o Veto Total à Proposição de Lei 23.394. A matéria trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares e é derivada do Projeto de Lei (PL) 780/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB). A Lei especifica as condutas reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe e que motivariam a instauração de processo administrativo.

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 64 da Lei 14.310, de 2002. Segundo Cabo Júlio, o objetivo é estabelecer a segurança jurídica, reforçar a previsibilidade e reduzir a possibilidade de instauração arbitrária desses processos administrativos. “Agora pau que dá em Chico vai dar em Francisco. Um praça cometia um fato e era punido. Um Oficial cometia o mesmo fato e nada acontecia”, disse o parlamentar, que completou: “Acabou o poder discricionário de no mesmo fato abrir Processo Administrativo pra um e não abrir pra outro”, disse.

Segundo o governador, a matéria cria impacto negativo na disciplina nas instituições militares, uma vez que pretende extinguir a discricionariedade das autoridades competentes na análise de quais situações poderiam configurar ofensa à honra pessoal ou ao decoro da classe.

A Comissão Especial formada para analisar o veto opinou pela sua manutenção, entretanto, o impedimento foi derrubado pela maioria dos parlamentares.