20-09 Carta de Diamantina cobra acerto de contas entre Minas e a União

Em 1996 foi sancionada pelo Palácio do Planalto a Lei Federal nº 87 que isentou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com a lei, Minas Gerais, maior estado produtor de minério de ferro do país, acumulou um déficit de R$ 135 bilhões em arrecadação, dinheiro que poderia ser usado para investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
A atual crise financeira enfrentada por Minas Gerais, que prevê déficit de mais de R$ 7 bilhões para o orçamento de 2018, motivou o estado a se organizar para lutar pelo reembolso do prejuízo acumulado ao longo de 20 anos.
Com esta finalidade, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e o governador Fernando Pimentel (PT) se reuniram, na última semana, em Diamantina, com governadores de seis estados para discutir estratégias e cobrar um acerto de contas com a União.
Minas Gerais possui uma dívida com o Governo Federal de R$ 87 bilhões. O encontro de contas defendido pela ALMG resultaria em um aumento de R$ 46 bilhões no caixa da administração estadual. Deste montante, 25% seriam destinados aos municípios.
O encontro aconteceu durante a entrega da Medalha JK, que homenageia personalidades e entidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à coletividade nos âmbitos municipal, estadual e federal. Na ocasião, um manifesto foi assinado pelos governadores e enviado para Brasília.
O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, que defende o encontro de contas entre o Estado e a União, instalou em abril deste ano, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, uma Comissão Extraordinária para tratar o assunto.

Em favor dos estados, existe uma determinação do Supremo Tribunal Federal – STF que concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.