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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.844/16 do governador que institui a Política Estadual de Turismo. A relatoria do projeto ficou por conta do deputado Tadeu Martins (PMDB). Segundo ele, o objetivo da proposição é implementar mecanismos destinados ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo do setor, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no Estado.

Também foram aprovados , na mesma reunião realizada na última quarta-feira (30), pareceres pela juridicidade de mais três projetos. O PL 3.845/16 do executivo que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no período de 2017 a 2019, e o PL 3.432/16 dos deputados Fabiano Tolentino e Frede Costa que dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura dos aterros sanitários. Os dois foram relatados pelo deputado Leonídio Bouças