Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei prevê a regulamentação da produção e venda da cachaça em Minas Gerais. Esse foi um dos projetos de autoria dos deputados do PMDB aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da ALMG na tarde desta terça-feira (03). Elaborado pelo deputado João Alberto, o PL 3.305 de 2016, que prevê o registro, padronização, controle, certificação e a inspeção da cachaça de alambique, da cachaça de coluna e da aguardente de cana-de-açúcar foi aprovado após apresentação da emenda nº 1. Leonídio Bouças, relator do projeto, explicou que a emenda visa somente adequar a redação do texto. Ainda segundo o relator, a matéria pretende padronizar a produção e criar a identidade do produto típico do estado.

Também de autoria de João Alberto, foi aprovado o PL 3.117 de 2015, que define a política agrícola para florestas plantadas no estado de Minas Gerais. Aprovado em primeiro turno pela Comissão, o objetivo do PL é estabelecer políticas relacionadas às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

Com o objetivo de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários, a CCJ aprovou também o PL 2.962 de 2015 de autoria do deputado Douglas Melo. Já Ivair Nogueira teve dois projetos aprovados, ambos referentes à doação de imóveis. A primeira proposição pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao município de Jequerí um imóvel de 400m². Na justificativa, o parlamentar alega que o prédio abriga órgãos da administração municipal. Já o outro projeto pretende que o Estado ceda à cidade de Formiga um imóvel que se destine à construção de um centro de atenção psicossocial e de um posto de saúde.