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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou constitucionais dois projetos de lei que tratam da área de assistência social, em reunião realizada esta semana. Um deles, o PL 4151/17, do governador Fernando Pimentel, cria o Programa de Aperfeiçoamento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O programa destina-se a instituição de mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados para aprimorar o Suas. relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pala constitucionalidade na forma original.

O outro projeto é o PL 926/15, do deputado André Quintão (PT), que dispõe sobre a celebração de parcerias entre poder público e entidades, para a execução de ações no âmbito da política de assistência social. O relator, deputado Leonídio Bouças, apresentou o substitutivo nº 1, que sujeita as parcerias ao disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.