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Na última quarta-feira (19), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB) concedeu parecer favorável de 1º turno a dois projetos de lei do governador Fernando Pimentel que tratam de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

O PL 3482/16 autoriza o Executivo a receber os imóveis da Cidade Administrativa construídos pela Codemig. A transferência será efetivada por meio de compensação pelo abatimento de capital efetuado nas ações do Estado junto à empresa, no valor de R$ 1,1 bilhão. E o PL 3502/16 autoriza o Executivo a alienar à Codemig cinco imóveis: um terreno no bairro Olhos D’Agua, dois lotes na av. Assis Chateaubriand e dois terrenos no bairro Bonsucesso – todos em Belo Horizonte – além de uma área, a ser desmembrada do imóvel denominado “Fazenda do Estado” em Lagoa Santa.

Transferência de imóveis segue na FFO

Em breve a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar em primeiro turno seu parecer sobre o PL 3482/16. Na última reunião, no dia 19, o relator da proposição, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), determinou a distribuição do seu parecer em avulso.

O parecer do deputado Vanderlei Miranda é favorável à proposta, que permite que a Codemig transfira para o Estado os prédios do complexo da Cidade Administrativa que incluem o Palácio Tiradentes, o Auditório Juscelino Kubitschek, os Edifícios Minas e Gerais, o Centro de Convivência, a Estação de Água Gelada e o Prédio de Serviços Alterosa.

Também foi distribuído em avulso o parecer sobre o PL 3502/16, do governador, que autoriza o estado a alienar à Codemig cinco imóveis. O relator Vanderlei Miranda opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1 que apresentou. O substitutivo corrige divergências entre os dados cadastrais dos imóveis e os registros apensados ao processo, insere um memorial descritivo e faz adequações necessárias à técnica legislativa.