Comissão de Constituição e Justiça

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Leonídio Bouças, emitiu nesta quarta-feira (6) parecer favorável ao Projeto de Lei 3258/16 do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que trata da extinção de cartórios em Minas.

O projeto extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial (cartório) dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata); Santa Efigênia, Santa Luzia e Santo Antônio do Manhuaçu, na Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce); e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas).

A extinção dos cartórios é justificada diante da falta de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. De acordo com o TJ também seria impossível realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários por desinteresse ou inexistência de candidatos. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Administração Pública.