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Essa semana a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador, que institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e trata do sistema de cotas das duas instituições. De acordo com o requerimento das deputadas Celise Laviola (PMDB) e Ione Pinheiro (DEM), presidente e vice presidente da comissão, respectivamente, e da deputada Marília Campos (PT), a reunião será conjunta com a Comissão de Participação Popular.

O sistema de cotas foi implantado na Uemg e na Unimontes pela Lei 15.259/2004 que estabeleceu, em cada curso técnico de nível médio e de graduação por elas mantidos, percentual de vagas para afrodescendentes e egressos de escola pública (desde que carentes), pessoas com deficiência e indígenas.

No entanto, a norma prevê o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes atendidos, algo que o atual governo considera essencial para minimizar a evasão decorrente da falta de condições financeiras dos beneficiados.