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Os fabricantes de cal virgem e hidratada poderão ter um regime especial de tributação em Minas Gerais. É que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou no último dia 19, parecer favorável à mensagem 172/16, encaminhada pelo governador que trata da concessão desse benefício.

Os fabricantes de cal virgem e hidratada poderão ter um regime especial de tributação em Minas Gerais. É que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou no último dia 19, parecer favorável à mensagem 172/16, encaminhada pelo governador que trata da concessão desse benefício.

De acordo com a mensagem do governador, os benefícios tributários concedidos no Ceará e na Bahia prejudicaram a competitividade das empresas instaladas em Minas. Por isso, o Executivo pretende adotar a mesma medida. O benefício fiscal consiste em crédito presumido do ICMS, de modo que a carga tributária efetiva sobre a cal seja de 1%.

No parecer do vice-presidente da comissão, deputado Vanderlei Miranda, foi apresentado um projeto de resolução para confirmar a redução de impostos proposta. Para o parlamentar, a iniciativa é significativa principalmente num momento em que há necessidade de aumento de arrecadação de impostos. “A nossa arrecadação hoje não tem sido suficiente para zerar a herança maldita e o déficit que o governo de Fernando Pimentel assumiu de mais de R$ 7 bilhões e aumentou mais ainda com a situação econômica do país”.

Preocupado com a guerra fiscal, Miranda ressaltou a importância do governo de Minas encaminhar mais projetos à Assembleia Legislativa. “Dentro de um equilíbrio inteligente do ponto fiscal eu torço para que o governo tenha condições de encaminhar projetos que desonerem setores e ainda possam atrair novas empresas”, observou o parlamentar.