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Projeto de lei aprovado na CCJ pede maior divulgação da gratuidade da CI

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá fazer uma visita à usina da Usiminas, em Ipatinga, e às usinas da ArcelorMittal, localizadas em Juiz de Fora e em João Monlevade. Requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) nesse sentido foi aprovado pela Comissão, nesta terça-feira, 9. O objetivo dessas visitas, segundo consta no requerimento, é verificar o cumprimento da Lei nº 18.031 de 12/1/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 20.011 de 5/1/2012, no que se refere ao transporte, armazenamento, depósito, guarda, processamento, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos.

A Usiminas será a primeira a ser visitada, no dia 8 de maio. Nas usinas da ArcelorMittal as datas ainda estão sendo definidas. “Estas são as primeiras de uma série de visitas que estamos programando para nos certificar de que a lei, que visa a proteção do meio ambiente e também protege a saúde da população, está sendo cumprida de fato. Isto traz tranquilidade. Caso contrário, medidas rigorosas deverão ser tomadas para garantir o cumprimento do que está regulamentado”, disse o deputado.

Carteira de Identidade (CI)

Projeto de Lei 3720/13, do deputado Ivair Nogueira, também aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 9, propõe a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado, localizadas no Estado, para informar sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via, nos casos de furto ou roubo notificados.

A matéria ainda vai passar pela Comissão de Segurança Pública, para então ir para votação em plenário. Conforme o deputado, a proposição é de grande interesse público, tendo em vista que a gratuidade que se pretende dar publicidade passou a vigorar, recentemente, em todo Estado, mediante publicação da Lei 20.540, de 14 de dezembro de 2012. “A ampla divulgação dos atos gratuitos também favorece o exercício da cidadania, principal motivação para edição da lei mineira”, afirma Ivair Nogueira.

Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Ivair Nogueira (PMDB-MG)