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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei 779/15 de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB). O objetivo do projeto é alterar inciso XII do art. 13 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº1, apresentado na ocasião.

O novo texto, apresentado no substitutivo, mantém o conteúdo original, que retira a tipificação de transgressão disciplinar grave de condutas que depreciam atos da administração pública e, acrescenta ao código um dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, modificando o artigo 94 do Código de Ética e Disciplina Militar.

Para Cabo Júlio, a nova redação do projeto busca trazer para as instituições militares o mesmo instrumento presente no direito penal. “Quando um preso acaba de cumprir sua pena ele volta à condição de réu primário depois de dois anos. Isso é uma maneira que ele tem para recomeçar sua vida. Lamentavelmente, no direito administrativo, as instituições militares não têm esse entendimento. Muitas vezes, o militar que passou por um período ruim em sua vida e quer voltar a ser um bom profissional para sociedade, não conta com esses instrumentos”, disse o parlamentar.

Cabo Júlio explicou que as punições dadas aos militares funcionam com um sistema de pontos, que são descontados anualmente até a quitação. “As instituições militares adotaram um instrumento que só recupera dez pontos por ano. Imagine que houvesse uma punição com 50 pontos. O militar demoraria cinco anos para pagar. Não há ninguém que se reabilite com uma pena perpétua. O que nós estamos tirando é aquilo que a legislação não permite.”, explicou Cabo Júlio.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais tem como propósito definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares no estado.