21-09 Comissão declara apoio à Carta de Diamantina

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), importantes requerimentos que podem auxiliar no encontro de contas entre Minas Gerais e o Governo Federal.

Um dos documentos aprovados na reunião tem como um dos autores o presidente da Comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). O texto solicita formulação de manifestação de apoio à Carta de Diamantina, que indica a disposição dos governadores do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Minas Gerais para o diálogo institucional que permita o encontro de contas, de modo a negociar solução capaz de extinguir tanto as dívidas dos estados perante a União, como as dívidas da União com os estados, resultado das implicações da Lei Kandir, a fim de restabelecer a saúde financeira dos estados. A Carta foi assinada na última semana, em Diamantina, durante a solenidade de entrega da Medalha JK.

A Lei Kandir (Lei Federal nº 87 de 1996) desonerou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com a lei, Minas Gerais acumulou um déficit de R$ 135 bilhões em arrecadação.

Também foi aprovado requerimento que solicita visita da Comissão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é participar de uma audiência pública pra discutir os impactos da aplicação da Lei Kandir no estado.