07-07 Comissão Especial do Acerto de Contas realiza seminário em Minas

Durante seminário realizado pela Comissão Extraordinária do Acerto de Contas juntamente com uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o presidente da Comissão da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), voltou a defender o acerto de contas entre Minas e a União. Na ocasião, prefeitos, deputados estaduais e federais debateram a formação de um movimento em Brasília para conscientizar o congresso sobre a necessidade de compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir.

Na ocasião, o presidente da Comissão reforçou a importância do movimento na Capital Federal. “A Comissão tem o papel de reunir informações e escutar os pleitos dos estados, que são os mais prejudicados juntamente aos municípios a fim de finalizar um relatório. A Comissão mineira quer pegar as informações dos municípios para contribuir com essa Comissão Especial”, disse.

A Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996) estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Em 20 anos, o prejuízo causado a Minas é estimado em R$ 135 bilhões. Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado.
Entretanto, a dívida de Minas com a União é de aproximadamente R$ 87 bilhões, o que ocasionaria em um crédito que o Estado receberia nesse acerto de contas.

A medida já tem o apoio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em novembro de 2016, concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União.
Tadeu Martins lembrou, ainda, que Minas Gerais é o segundo estado com maior crédito com o governo estadual, o que segundo ele, demonstra a força do estado. “Não estamos pedindo favor ao governo federal, estamos pedindo que se cumpra uma determinação judicial”, ressaltou.