Comissões Especiais emitem parecer sobre vetos do Executivo - Guilherme Bergamini ALMG

Oito Comissões Especiais se reuniram, na manhã da última quarta-feira (31), para analisar os vetos impostos pelo governador a Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa. O objetivo foi emitir e aprovar novos pareceres sobre as matérias. Nas análises, os parlamentares optaram, em turno único, pela manutenção dos vetos, seguindo entendimento do governador Fernando Pimentel.

Ao todo, oito projetos de lei receberam vetos do executivo. As Proposições de Lei 23.130, de 2016 e 23.125, de 2016, foram parcialmente vetadas, enquanto as Proposições 23.189, 23.188, 23.179, 23.129, 23.126, todas de 2016, foram totalmente vetadas.

Os relatórios das Comissões Especiais serão apreciados, agora, pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Proposição de Lei 23.130

Vetada parcialmente. Originada do Projeto de Lei (PL) 1.584/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), aprovado pela ALMG em julho. A parte da proposição que não foi vetada foi transformada na Lei 22.259, de 2016, publicada no Diário Oficial Minas Gerais de 29 de julho. O relator da matéria, deputado Durval Ângelo (PT), concluiu pela manutenção do veto parcial.

A nova norma acrescenta artigo à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, para tornar obrigatório o atendimento de saúde em locais onde ocorram eventos públicos. O texto esclarece que compete aos organizadores do evento providenciar o atendimento de saúde, como parte da programação.

Proposição de Lei 23.125
Vetada totalmente. A Proposição trata da reforma administrativa do Executivo. Originária do Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador, a proposição estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e deu origem à Lei 22.257, de 2016. Na sua fundamentação, o governador Fernando Pimentel argumentou que os trechos vetados são inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

Proposição de Lei 23.189

Vetada totalmente. Originária do Projeto de Lei (PL) 2.751/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), determina que o poder público mantenha um banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, colhidas no momento da lavratura do auto de apreensão. Também prevê que os dados consolidados devem ser enviados ao Ministério Público Estadual semestralmente. O relator sobre o veto total foi o deputado Durval Ângelo (PT), que concluiu por sua manutenção.

Proposição de Lei 23.188

Vetada totalmente. Com origem no Projeto de Lei (PL) 2.673/15, do deputado Hely Tarqüínio (PV), a proposição estabelece a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde. O relator sobre o veto total foi o deputado Durval Ângelo.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entende que a concessão de desconto para essas entidades contraria o interesse público. “A renúncia fiscal não foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os descontos previstos são superiores aos das leis de incentivo ao esporte e cultura vigentes”, disse.

Proposição de Lei 23.179

Vetada totalmente. O parecer pela manutenção foi emitido pelo deputado Rogério Correia (PT). A proposição dispõe sobre o plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado. O texto tramitou na forma do Projeto de Lei (PL) 1.231/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB).

O texto determina que a aprovação e a execução de projeto de obra pública de médio ou grande porte de todos os Poderes do Estado fiquem condicionadas à aprovação, pelo Corpo de Bombeiros, de um plano de evacuação em caso de acidente. O texto determina, ainda, quais obras são de médio e grande porte, de acordo com a Lei Federal 8.666, de 1993.

Proposição de Lei 23.177

Vetada totalmente. A proposição modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais. O texto tramitou na ALMG na forma do PL 779/15, do deputado Cabo Júlio. Conforme o Executivo, o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público. O relator foi o deputado Durval Ângelo (PT), que concordou com a defesa apresentada pelo governador do Estado.

Proposição de Lei 23.129

Vetada totalmente. A proposição dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. A proposição tem origem no PL 1.566/15, do deputado João Leite (PSDB) e o relator da matéria na Comissão Especial para análise do veto, deputado Rogério Correia (PT), concordou com a mensagem do governador.

Proposição de Lei 23.126

Vetada Totalmente. A proposição trata da quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano anterior a 2013. Tem origem no PL 437/15, do deputado Fabiano Tolentino (PPS). Foi considerada contrária ao interesse público e o governador avaliou que não alcançaria a finalidade pretendida. O relator da matéria na Comissão Especial foi o deputado Vanderlei Miranda (PMDB).

O relator explicou que a proposição está em dissonância com a legislação vigente, que determina critérios de atualização monetária. Segundo ele, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Além disso, o parcelamento de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais é regulamentado pelo Decreto 46.668, de 2014, e a existência de dois sistemas de parcelamento diferentes pode gerar insegurança jurídica.