Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça concedeu essa semana parecer pela constitucionalidade ao PL 4635/17 que permite ao Estado utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos e penais. A autorização legal fica condicionada à superação do prazo de 60 dias da apreensão do veículo, sem que o seu proprietário o reclame. O projeto também estabelece que os procedimentos a serem seguidos para formalizar a utilização dos veículos apreendidos serão objeto de regulamento.

Também foi considerado constitucional outros dois projetos. O PL 3637/16, que trata das taxas cobradas pelos cartórios sobre dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte e o PL 4633/17 que altera as diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas.

Os três projetos foram relatados pelo presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (MDB).