20170418_152021

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em conjunto com a Comissão de Participação Popular realizou, na última terça-feira (18), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.092/17, que institui sistema de reserva de vagas e o programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg e na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.

Na ocasião, parlamentares, representantes do poder executivo, membros de entidades de organização civil, estudantes e docentes foram ouvidos sobre a pertinência do projeto que visa expandir a política de cotas em Minas bem como proporcionar formas de manter o aluno em situação de vulnerabilidade social dentro das universidades.

A deputada Celise Laviola (PMDB), que presidiu a audiência, ressaltou a importância do projeto e lembrou a necessidade de revisão da Lei Estadual 15.259 de 2014. “Temos uma lei em vigor que trata do assunto e dentro dessa lei há previsão de uma revisão que é pertinente. Ela é necessária, pois reforça o a importância do projeto. A iniciativa do governador nos enche de satisfação orgulho”, disse a parlamentar. A deputada ainda ressaltou que a proposta do governo é melhorar a participação do aluno na universidade e destacou a importância da presença dos estudantes na reunião. “Precisamos da participação dos alunos e é isso que estamos tentando com a audiência. Queremos que o projeto seja enriquecido por quem faz parte da comunidade que será beneficiada por ele”, completou.

Para o deputado Arlen Santigo (PTB), a maior preocupação é quanto à execução do projeto. O parlamentar criticou a falta de uma previsão orçamentária no PL para atender aos estudantes. “Queremos propor um requerimento para saber qual a cotação orçamentária que vai custear o Projeto. Precisamos evitar que, na ocasião da execução da lei, falte dinheiro pra o investimento”, pontuou.
Esclarecendo o posicionamento, o subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Márcio Rosa Portes, disse que entende as limitações financeiras do Estado e apontou uma saída para o investimento. “Aproveitamos um recurso existente no orçamento do Estado usado para bolsas de estágio ou programas culturais mais que não estavam definidos legalmente. O projeto regulamenta as despesas e usa os recursos que estão no orçamento. Precisamos garantir a institucionalização disso na Lei”, explicou.

Construção conjunta

O subsecretário Márcio lembrou que o Projeto de Lei e outras melhorias foram propostas pelos estudantes das universidades mineiras e elaboradas em conjunto com o governo estadual. “Boa parte das reclamações dos alunos eram relacionadas a questões internas. Discutimos também uma demanda focal, pois relataram um sério problema de moradia. Essas universidades têm características de interiorização. Hoje, 75% dos alunos do campus Frutal da Uemg, são de outras cidades”, informou.
Para tentar resolver o problema, Márcio explicou que o governo tentou criar um auxílio moradia. “Deparamo-nos com algumas barreiras para elaboração do auxílio. Provocamos uma revisão na lei e reverter o auxílio moradia que não conseguimos criar, em bolsa de estágio. Em 2016, 750 vagas de estágio saíram em decorrência dessas discussões”, contou.

Sistema de cotas

A deputada Marília Campos (PT), vice-presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG se posicionou favorável às políticas públicas de ingresso e permanência de estudantes e disse que o primeiro passo para garantir a implementação de uma política pública é a aprovação da Lei.

Já Marcos Antônio Cardoso, integrante da Coordenação Nacional de Entidades Negras, lembrou a luta do movimento negro pela democratização do ensino superior. “O que faz o estado andar são as lutas e a pressão social. A luta de cotas, que é um grão de areia nesse deserto, é um pouco dessa luta. A cota tem duas questões que é instituir e permanecer. A lei merece avanços, não somente para rever, mas para ampliar seu escopo. Precisamos ver o impacto dessa Lei na redução da desigualdade. É importante, talvez, incluir, nesse processo, um mapeamento étnico racial, para que possamos comparar, daqui a alguns anos, se a Lei teve um aspecto positivo”, esclareceu.
Fundação João Pinheiro

Uma das preocupações dos participantes da audiência é a implantação do sistema de cotas na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Bruno Lazzarotti, coordenador de Mestrado da Fundação, disse que ainda não há, na instituição, políticas que concernem à democratização do ensino, mas que presta auxílio de outras formas. “Hoje temos, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig, alunos que recebem bolsa para permanência e dedicação exclusiva ao curso de graduação”, destacou.

Segundo Bruno, o Estado e a fundação são, hoje, pelas políticas de inclusão e cotas bem como pela adoção do Enem como método de entrada. “O ensino superior tem sido o principal meio de propagação da desigualdade. As políticas públicas precisam ter a cara, o coração e a mente tão diversas quanto é o povo de Minas Gerais”, concluiu.
Posição que é endossada pela estudante Indrid Vitória. Segundo ela, falar de cotas na Fundação requer a observação pelas óticas da educação e do serviço público. “Existe um consenso de que as cotas estão dando certo no ensino superior. Somos a única instituição de ensino superior de minas que não possui sistema de cotas”, lamentou.

Uemg e Unimontes

Representantes do corpo docente das universidades e estudantes ressaltaram o papel transformador da educação e do ensino superior em Minas. Para o reitor da Universidade de Montes Claros, João dos Reis, a experiência com cotas é positiva. “Acrescentamos muito à nossa região com as leis de cotas. Os dados não são equalizados, mas nossa experiência mostra a presença de pessoas que jamais estariam na universidade não fossem as cotas”, reforçou. Ainda segundo o reitor, estudos realizados nos últimos 10 anos mostram que de 20 a 30% estão dos estudantes estão em condição de total vulnerabilidade, o que reforça, segundo ele, uma necessidade de nivelamento. “Quando temos uma oportunidade como esta de debater uma lei que é politicamente correta e rever uma lei promova a inclusão e a assistência estudantil, queremos que se concretize”, disse.

Tatyna kety Ferreira estudante da Unimontes defendeu, ainda, a inclusão de quilombolas nas políticas de cotas. “Acreditamos que a cota para quilombolas é tão importante quanto para os afrodescendentes, estudantes de escolas públicas ou de famílias carentes”, defendeu. Já Jéssica Marroques presidente do DCE da Uemg ressaltou que o projeto é resultado da reivindicação e luta dos alunos. “Queremos entrar na universidade e permanecer, mas também queremos olhar para fora da instituição e pensar o motivo pelo qual essas pessoas não estão lá”, disse.

O requerimento que deu origem à audiência foi apresentado pelas deputadas Celise Laviola, presidente da Comissão de Educação, Ione Pinheiro, vice-presidente da Comissão de Educação, Marilia Campo, vice-presidente da Comissão de Participação Popular e pelo deputado Arlen Santiago.