Comissão de Constituição e Justiça

Apesar da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter concluído nesta terça-feira (17) pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 3233/16, o deputado Iran Barbosa se posicionou favoravelmente ao projeto.

O Projeto de Lei 3233/16 é de autoria de 12 deputados e, em linhas gerais, garante ao servidor público estadual a alteração de datas para o pagamento de obrigações tributárias em decorrência da adoção, pelo governo, do pagamento de salários e proventos com atraso e de forma escalonada.

Para o deputado Iran Barbosa, o projeto é muito importante. Segundo ele, é preciso haver flexibilidade no pagamento das contas principalmente para quem está recebendo pagamento parcelado. “As pessoas não têm que pagar em dia se não estão recebendo integralmente”, observou Iran.

O deputado lembrou ainda que uma pesquisa recente realizada pelo IBGE mostra que as pessoas têm feito rodízio no pagamento das contas. “Um mês elas atrasam o pagamento da conta de água, no outro a luz para não ficar com nada cortado. Se a gente não tiver um nivel de controle sobre isso, as pessoas vão ficar endividadas”, observou.