783

O deputado federal Newton Cardoso Jr (PMDB MG) foi confirmado nesta terça-feira (13) como relator da nova medida provisória do Refis, a 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial, com dívidas tributárias e não tributáveis vencidas até 30 de abril de 2017. Os interessados poderão formalizar o requerimento de adesão até o dia 31 de agosto de 2017.

Diferentemente do REFIS anterior, o PERT prevê parcelamentos em até 180 meses com desconto máximo de 90% nos juros e 50% nas multas. Outra novidade que merece destaque é a possibilidade de serem escolhidos os débitos que serão incluídos no parcelamento. O objetivo é arrecadar 13 bilhões de reais com este novo programa.

O relator faz questão de ressaltar que o PERT chega ao Congresso por acordo com a maioria dos parlamentares e, principalmente, com o Governo. Segundo ele, vai garantir a recuperação da economia e destravar o crescimento do País.
“ Empresas e pessoas físicas poderão parcelar suas dívidas perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda e, com isso, conseguirão resgatar a capacidade de investimento, gerando emprego e renda.
Vamos, sem dúvida nenhuma, construir um grande texto e promover o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Newton Jr.