Debate Público: Os desafios e as perspectivas para a regulamentação dos jogos

Um Manifesto Público foi assinado durante Debate Público sobre a regulamentação dos Jogos no Brasil, realizado nesta sexta-feira, 13, no plenário da Assembleia Legislativa. O objetivo do documento é apoiar os trabalhos das Comissões especias do Congresso, especialmente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. Participaram do evento diversos representantes da sociedade, o deputado federal, Luis Tibe membro da comissão da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei federal (PL) 442/91, que trata do marco regulatório dos jogos no Brasil.

De acordo com informações do deputado João Alberto (PMDB) o documento propõe uma reflexão quanto à necessidade de regulamentação dos jogos no Brasil. “Somos pioneiros em promover esta discussão e isso reforça as inúmeras vantagens da regularização. Por exemplo o fomento de milhares de empregos, arrecadação de tributos, fomento a indústria da gastronomia, cultura, turismo e de diversas outras atividades, gerando milhões em receita para o Estado e ainda potencializar o turismo para áreas com carência de alternativa para o desenvolvimento. Desta forma será possível trazer também a previsão da distribuição mais justa dos impostos visando um verdadeiro pacto federativo”, avalia o deputado João Alberto.

João Alberto (PMDB) explicou que é dever do Estado regulamentar e fiscalizar e perguntou a quem interessa não legalizar os jogos no Brasil. Ponderou que, na América do Sul, apenas Guiana Francesa, Bolívia e Brasil não legalizaram os jogos. Citou as receitas da atividade nos Estados Unidos, gerando 1,7 milhão de empregos diretos e indiretos, com arrecadação de R$ 38 bilhões em tributos. Disse que o Brasil não pode fechar os olhos para os recursos que existem diante da grave crise financeira do País. “Queremos geração de emprego e renda, além de repartir as receitas”, disse. O Brasil deixa de arrecadar entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por ano apenas com jogos atualmente realizados no País.

Temas debatidos

Os palestrantes do painel Turismo, Emprego e Renda, do Debate Público defenderam que a legalização dos jogos vai aumentar a arrecadação, o emprego e a renda no Brasil, principalmente, nesse período de crise financeira.

O presidente da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira, afirmou que o melhor caminho para o jogo é a regulamentação e hoje existe um clima que pode culminar nesta legalização. Para ele, a proibição é danosa. “Ela traz o descaminho, lavagem de dinheiro, corrupção, sonegação e violência”, disse Olavo. Ele mostrou os valores faturados com apostas em países como os Estados Unidos, que arrecadam U$ 120 bilhões. E esses recursos são investidos em áreas como esporte, cultura, educação, saúde, ação social, artes e pesquisa. “Isso mostra que o resultado do jogo encontra um destino de apoio às responsabilidades do Estado”, ponderou.

Para a presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais, Patrícia Coutinho, os países que permitem os jogos estão aproveitando essa oportunidade e ativando mais a economia. E ela espera que, nesse momento difícil da economia nacional, o Brasil consiga atrair turistas e aquecer o setor. Ponderou que os impostos das atividades de cassinos são altos, entre 10 e 80%, e que ajudariam a alavancar o turismo. “Estamos hoje patinando no turismo mundial”, afirmou.

O presidente do Circuito Turístico das Águas, Filipe Condê Alves, reforçou que os cassinos trouxeram muito desenvolvimento à região do Sul de Minas. “Temos posição clara sobre os benefícios que os jogos trouxeram para a nossa região no passado”, disse. Para ele, o turismo brasileiro precisa deixar de ser tratado em segundo plano e a legalização do jogo deve ser umas das alavancas para o fortalecimento do setor.

O procurador de justiça, coordenador da Promotoria de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais, André Estevão Ubaldino Pereira, defendeu que, ao discutir o assunto, é necessário considerar se haverá, de fato, um eventual ganho social decorrente da liberação dos jogos no País. Apesar de não ter uma posição definida sobre o assunto e considerar a questão muito complexa, o representante do Ministério Público defendeu que a discussão abranja a questão de quem vai comportar os custos da fiscalização, no caso de uma eventual liberação dos jogos.

Com um posicionamento contrário ao do promotor, a mestre em Direito do Entretenimento pela Universidade Cândido Mendes, Débora Sztajhberg, considerou que toda vez que se proíbe uma atividade, ela aumenta muito mais do que se fosse regulamentada. “Direito tem que aceitar o fato social. O jogo existe, quer queira ou não. Então, muito melhor que ele fique dentro dos limites legais, pague impostos, gere empregos”, defendeu. Débora também disse que é preciso acabar com a hipocrisia existente, ao citar como exemplo a cidade do Rio de Janeiro, onde, segundo ela, encontram-se espalhadas atividades de jogos de bicho em “toda esquina”, bem como cassinos clandestinos em toda a região central.

Regularização de jogos poderia trazer receitas para o País

O representante da Associação Brasileira de Loterias Estaduais, Roberto Brasil Fernandes apontou que em todo o mundo, em regra, o mercado de captação de aposta gira em torno de 1,5 a 3% do Produto Interno Bruto nacional. Aplicada à realidade brasileira, cujo PIB é de quase R$ 6 trilhões, Fernandes disse que se fosse aplicado o percentual mínimo da média mundial, de 1,5%, a captação seria de R$ 90 bilhões. “Se aplicarmos uma carga tributaria média de 3%, teríamos R$ 27 bilhões de receita tributária. Extraindo R$ 7 bilhões compartilhado pelas lotéricas da Caixa, R$ 20 bilhões”, disse.

Para o professor, especialista em Economia da Cultura, Luiz Carlos Prestes Filho, perto de outros segmentos, o jogo está distante do crime organizado. A associação, segundo ele, seria muito mais uma lenda, criada a partir da sua própria proibição em 1946, e alimentada pela situação política da época. Segundo ele, há uma visão equivocada de que as apostas em jogos tenha relação com a deturpação das regras estabelecidas pela sociedade. O palestrante também associou o ato de jogar ao exercício da liberdade individual e questionou se o Brasil vai continuar a proibir jogos de aposta em dinheiro administrado pela iniciativa privada. “O dinheiro da aposta fica mais limpo quando processado por órgãos públicos?”, comentou.