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O Congresso aprovou a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Agora o governo precisa apenas promulgar a emenda para se tornar lei. O objetivo da proposta é estender aos domésticos os mesmos direitos garantidos a outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa.

A pesar do aumento no custo para o patrão, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira está otimista com a nova lei. “Em 1988, quando conquistamos direitos pela Constituição, eram 5 milhões de domésticos no Brasil. Hoje, somos 8 milhões”, explica a representante. O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores — uma “desoneração” da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%.

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) defende os direitos do trabalhador e avalia que a PEC é um avanço. “Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico, chega a 7,2 milhões de pessoas. Destes, 95% são mulheres que são mães, esposas e não têm jornada de trabalho regularizada e ganham menos da média dos salários dos trabalhadores em geral”, explica o parlamentar.

A cerimônia de promulgação da PEC deverá acontecer na próxima terça-feira, 02 de abril, às 12 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Projetos em tramitação que desoneram o empregador doméstico:

PL 6465/09: elimina o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS

PL 2738/11: reduz de 20% para 10% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (5%) e trabalhadores domésticos (5%)

PLs 7082/10 e 6030/09: reduzem de 20% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (6%) e trabalhadores domésticos (6%)

PL 6707/09: anistia o empregador das dívidas junto ao INSS referentes a seu empregado doméstico

PL 2388/11: simplifica o pagamento do FGTS pelo empregador ao seu empregado doméstico.

PL 7279/10: regulamenta a profissão de diarista como aquela que trabalha até duas vezes por semana.
Assessoria de Comunicação Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG)