A obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação básica no Estado prevista na Emenda Constitucional (EC) 97 movimentou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira. Parlamentares e representantes do setor se reuniram em um ato público no Salão Nobre da ALMG para comemorar.

A norma, promulgada pela Mesa da Assembleia e publicada no Diário d Legislativo é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49/18, de autoria coletiva de 73 deputados e aprovada no dia 25 de julho, no Plenário.

A remuneração dos servidores deverá ser reajustada na mesma periodicidade e percentual adotados na atualização do piso nacional, que será pago aos profissionais com jornada de 24 horas semanais das oito carreiras da educação básica.

Política de Estado – “Essa emenda estabelece o piso como uma política de Estado, não de governo”, pontuou Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da seção mineira da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG). Para Paulo Henrique Fonseca, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG), a medida marca o que também considera uma retomada da valorização da educação.

Deputados destacam importância da mobilização da categoria

A deputada Celise Laviola (MDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, e os deputados Dirceu Ribeiro (Pode), Doutor Jean Freire (PT) e Inácio Franco (PV) – que, na condição de 3º-vice-presidente, representou o presidente Adalclever Lopes (MDB) na solenidade – abordaram não só a atuação da Assembleia em defesa do piso, como a importância da mobilização da categoria no processo de convencimento dos parlamentares.

“A luta dos servidores foi fundamental. Sem essa união, a PEC dificilmente teria passado”, opinou Celise Laviola. Doutor Jean Freire aproveitou para reivindicar a participação do segmento em outras causas, como a demanda por melhorias na estrutura das escolas públicas.

Panorama – Segundo o secretário de Estado de Educação, Wieland Silberschneider, a promulgação do piso reafirma um compromisso com o setor que envolveu ações como a nomeação, desde 2015, de 54 mil servidores (83% deles professores), a valorização média dos salários em 48% e o descongelamento das carreiras.

Sobre as dificuldades impostas pela crise financeira para o pagamento do piso, ele ponderou que a emenda constitucional torna mais difícil um recuo em relação ao que acaba de ser pactuado.

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