25-08 Financiamento colaborativo de cultura é aprovado pela CCJ

Promover mecanismos colaborativos de financiamento para a viabilização de projetos culturais. Este é o objetivo de um Projeto de Lei aprovado, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. O PL 2.229/15 inclui, como uma diretriz da política cultural do Estado, presente na Lei 11.726, de 1994, a promoção dos mecanismos colaborativos.
O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que preside a comissão, concluiu pela constitucionalidade da matéria em sua forma original. Agora, o projeto, já pode ser analisado pela Comissão de Cultura, em 1º turno.

Para acrescentar essa diretriz, a proposição insere a alínea “c” ao inciso II do artigo 59 da Lei 11.726. Segundo a justificativa da matéria, o atual modelo de financiamento de projetos culturais tem recebido muitas críticas.

Para o relator do projeto, a matéria não pretende estabelecer uma ação administrativa, mas fixar uma diretriz para a política cultural do Estado. Portanto, não ofende o princípio da separação dos Poderes. “Do ponto de vista material, a proposição funda-se no disposto no artigo 207 da Constituição do Estado, que estabelece que o poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade mineira”, disse Leonídio.