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A interpretação da lei e os laudos médicos emitidos por profissionais peritos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais tem restringindo a concessão de direitos aos incapacitados. De acordo com o Ten Cel PM QOS Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, Presidente da Junta Central de Saúde da Polícia Militar (JCS) a “função do médico perito é enquadrada no que diz a lei”.

A declaração deixou o deputado Cabo Júlio (PMDB-MG) preocupado com a situação dos militares considerados inválidos e incapacitados pelas Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros de Minas. Durante Audiência Pública, na manhã desta quinta-feira (11/04), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que discutiu a situação dos militares que se encontram nessa condição, Cabo Júlio disse que há falta de zelo e de uma interpretação compatível para distinguir o que é doença do que é deficiência, impossibilitando que as instituições alcancem pessoas que precisam ser beneficiadas. Ele destacou que a legislação que rege o assunto, a Lei Complementar 109, de 2009, precisa ser discutida, até pelas interpretações contraditórias dos conceitos de invalidez permanente e incapacidade na sua aplicação. A norma, entre outras coisas, garante ao militar reformado em virtude de invalidez permanente a garantia de promoção dentro das corporações, independentemente de vaga. No entanto, não faz menção aos incapacitados.”A legislação precisa ser modificada? Então vamos modificá-la”, ressaltou.

Projeto de Lei Complementar (PLC 36/2013)

Durante a reunião o deputado Cabo Júlio lembrou do Projeto de Lei Complementar (PLC 36/2013) de sua autoria que corrige uma grave injustiça contra os policiais e bombeiros militares reformados por “incapacidade permanente”, mesmo em serviço e amparado por atestado de origem.

O PLC altera o artigo 217 da Lei 5.301(1969) que contém o Estatuto dos Militares de Minas e possibilita a promoção aos militares considerados “incapacitados”.

No texto atual, independentemente de vaga, a promoção é concedida para militares declarado em laudo de reforma como “inválidos” que tenham sofrido lesões no cumprimento ou em razão de suas funções no exercício da atividade policial militar ou bombeiro militar.

Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Cabo Júlio (PMDB-MG)