Ivair Nogueira (deputado estadual PMDB/MG), Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG), Ulysses Gomes (deputado estadual PT/MG), Doutor Jean Freire (deputado estadual PT/MG)

Ivair Nogueira (deputado estadual PMDB/MG),
Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG),
Ulysses Gomes (deputado estadual PT/MG),
Doutor Jean Freire (deputado estadual PT/MG)

O deputado estadual Ivair Nogueira (PMDB) foi relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17, do
governador Fernando Pimentel, que prorroga o prazo para licença médica dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4.876, de 2015. O projeto está pronto para ser votado em Plenário, em 1o turno.

Segundo Ivair, em seu parecer, a proposta não implica criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental. “Assim, entendemos que a proposição não descumpre os critérios estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa”, observou.
O PLC 71 prorroga o prazo máximo de licença para o tratamento de saúde dessa categoria de servidores
para 31 de dezembro de 2019. Terminado esse novo prazo, se o servidor não tiver condições para o
trabalho (conclusão que caberá à junta médica), a licença será convertida em aposentadoria por invalidez.

Se aprovada a proposta, os servidores atingidos pela decisão que atualmente estejam em licença para
tratamento de saúde continuarão submetidos à inspeção médica periódica até que se complete o novo
prazo.