Deputados

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Estabelecer as metas de gastos do estado de Minas Gerais para o ano de 2017. Este é o objetivo do Projeto de Lei 3.542, de autoria do governo estadual que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício. A proposição, que estima receita total em R$ 88,7 bilhões e a despesa total em R$ 97,2 bilhões, projetando um déficit fiscal de R$ 8,5 bilhões, foi aprovada, nesta quinta-feira (07), pelo plenário da Assembleia Legislativa.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, definindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais, além de dispor sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado. Além de estabelecer, dentre outros assuntos, as metas e prioridades da administração pública estadual e as metas fiscais para os próximos três anos.

Aprovado em sua forma original, o PL recebeu as emendas n°s 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares, e com as emendas n°s 60 a 66, apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Para estabelecer as metas fiscais, são considerados a previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2017 bem como a inflação. O projeto prevê crescimento de 6,7% na receita em comparação com o exercício de 2016. Para 2017, a estimativa de receita total de R$ 88,7 bilhões, enquanto no exercício passado, o montante atingiu R$ 83,1 bilhões. Este crescimento se deve à projeção de crescimento de arrecadação do ICMS, principal fonte de receita tributária do Estado. A previsão é de que o valor passe dos R$ 40,4 bilhões arrecadados em 2016, para R$ 43,1 bilhões. Somando-se todas receitas tributárias, como ICMS, IPVA e taxas, atinge-se 62,3% da receita total do Estado.

Com a aprovação da LDO, a ALMG pode encerrar os trabalhos do 1º semestre e entrar em recesso a partir de 18 de julho.