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Alterar a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Este é o objetivo de um Projeto de Lei apresentado, na última semana, pelo vice-líder de governo na ALMG, deputado Cabo Júlio (PMDB). O PL 3892/16 prevê mudanças nos incisos II e III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012.

Na justificativa, o texto esclarece que o objetivo da mudança é garantir, a netos de policiais e bombeiros militares, prioridade no processo seletivo para o preenchimento das vagas ociosas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs.

Ainda Segundo o PL, netos de militares que residem com os avós e são por eles criados, não podem ser inscritos como seus dependentes conforme previsto no art. 6º da Deliberação nº 02/2002-CA do Instituto de Previdência Dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

O Projeto será analisado, agora, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública da Assembleia.