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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigência em Minas desde janeiro de 2016, passará a vigorar, a partir de janeiro de 2017, em todos os municípios brasileiros. As novas diretrizes trazem regras para celebrar parcerias entre as organizações e o poder público.
O objetivo do Marco Regulatório é inaugurar uma nova era no relacionamento da administração pública com o terceiro setor. Ele traz estratégias que visam à transparência e à sustentabilidade nas parcerias, além de estimular a participação das organizações em políticas não executadas com eficiência pelo poder público.

As OSCs são organizações privadas, sem fins lucrativos, que atuam na promoção e na defesa de direitos e em atividades sociais. Também são consideradas OSCs as sociedades cooperativas e as organizações religiosas. Minas Gerais possui cerca de 14 mil organizações registradas no Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), mas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), este número chega a 36 mil.

De acordo com a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, de 2015 a 2016, o governo estadual deve destinar R$ 282 milhões para atender 1.712 convênios em andamento, contemplando aproximadamente 1.200 organizações.

O Marco Regulatório tem origem na Lei Federal 13.019, de 2014, que define as novas regras para a celebração de parcerias entre o poder público e as OSCs. De abrangência nacional, a lei terá de ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais em todos os Poderes. Novos prazos para entrar em vigor foram repactuados e um novo projeto de lei foi apresentado pelo governo federal, alterando o MROSC. Essa iniciativa originou a Lei 13.204, de 2015, que, agora, está em vigor.