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Organizadoras responsáveis pela realização de concursos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos terão que seguir normas definidas por lei. A medida faz parte do projeto de lei 1109/2007 proposto pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), e aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), do qual ele faz parte. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em seguida, será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

O objetivo dessa padronização, segundo o deputado federal Leonardo Quintão é impedir que a realização do concurso seja dificultada por problemas como: dificuldade em realizar a inscrição, bibliografia diferente daquela indicada no edital, discriminação de candidatos em virtude de estado civil, anulação de concursos sem qualquer justificativa, realização de concursos sem qualquer candidato nomeado, dentre outros. “Esse projeto não trata apenas de uma normatização, mas, sim, uma defesa ao ingresso do candidato ao cargo ou emprego público”.

Com a nova lei, os concursos públicos serão regidos pelos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública e ao amplo acesso dos candidatos a qualquer informação sobre o concurso, ampla defesa, contraditório, competitividade e seletividade.

A nova lei traz ainda várias normas quanto à elaboração dos editais, da divulgação dos concursos, das inscrições, do conteúdo dos programas, das provas teóricas e práticas, dos exames psicotécnicos, da banca, aplicação das provas, e também quanto aos recursos e nomeação.

Ainda de acordo com as novas normas, fica vedado a realização de concurso público para cargo ou emprego para qual não haja vaga, bem como a abertura de novo concurso, sem que haja a convocação dos candidatos aprovados no concurso anterior.

Assessoria de Comunicação Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG)