foto-4

O veto do governador Fernando Pimentel ao artigo 191 do Projeto de Lei n°23.125/2016, que autoriza à lavratura compartilhada do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros foi o assunto da reunião entre o líder da maioria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Vanderlei Miranda, o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar (AOPMBM), tenente-coronel Ailton Cirilo, e o coronel Renato Carvalhais.

Atualmente, a Polícia Civil é quem tem a competência para lavrar o termo. A justificativa do executivo para o veto é que segundo o artigo 22 da Constituição da República de 1988 compete privativamente à União legislar sobre matéria processual. Nesse sentido, o TCO, instituído pela Lei Federal n°9.099/1995, não é um mero registro de fato criminoso, mas um substituto do inquérito policial, quando se tratar fato típico penal de menor potencial ofensivo.
O tenente-coronel Ailton Cirilo busca apoio para derrubar o veto que está tramitando na Casa. Segundo ele, a derrubada é legítima pois a autorização da lavratura compartilhada do TCO trará maior celeridade, mais segurança e economia para o Estado na realização das ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo que representam em torno de 50 a 70% dos registros.

“Com a lavratura compartilhada, as viaturas da Polícia Militar terão mais tempo livre para realizar o policiamento preventivo e evitar grandes deslocamentos, além de acabar com aquela sensação de impunidade. Hoje em determinados municípios ou distritos os policiais têm que deslocar até 300 km para fazer o encerramento da ocorrência”, afirmou Cirilo. Segundo ele, o apoio dos líderes da Casa à derrubada do veto trará um grande ganho para o Estado e a sociedade.

Para o deputado Vanderlei Miranda a questão deve ser revista pela ALMG, principalmente porque existem municípios mineiros que possuem um pequeno efetivo de policiais militares para atender as demandas. “É necessário ser revisto esse processo no qual o PM precisa deixar a cidade desguarnecida para encaminhar uma pessoa que cometeu crime a uma outra cidade localizada a vários quilômetros para fazer o TCO junto a uma unidade da Polícia Civil. Ao invés disso, ele poderia fazer de sua localidade um Registro de Evento de Defesa Social (REDS), que tem o mesmo conteúdo do TCO”.