01-06 Mundo político discute impactos da Lei Kandir na economia mineira

Lutar para o ressarcimento da dívida da União Com Minas Gerais. Este é o objetivo da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, em abril deste ano. Desde então, a Comissão tem promovido debates para sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às dívidas estaduais. A União teria descumpridos os repasses previstos na Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), referente à compensação devida ao Estado pela desoneração das exportações promovida pelo governo federal.
O assunto foi tema do programa Mundo Político, veiculado pela TV Assembleia. Na oportunidade, o presidente da Comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), esclareceu a importância do acerto de contas e explicou a origem da dívida. Para o parlamentar, é fundamental discutir o assunto já que o pagamento da dívida representaria investimento na população. “Se conseguirmos sair vitoriosos dessa discussão, o Estado e as prefeituras terão mais dinheiro para investir na população”, disse.

A Lei Kandir foi elaborada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, e desonerou os impostos de ICMS dos produtos primários e semielaborados. Tadeu explica que a Lei trouxe enorme prejuízo para Minas, já que o estado é grande produtor de commodities. “Houve enorme incidência sobre o minério de ferro, café e outros produtos agrícolas, que são base da economia mineira”, explicou. O parlamentar disse, também, que além de Minas Gerais, outros 14 estados exportadores sofreram com a perda de arrecadação. “Depois de 20 anos, conseguimos fazer um diagnóstico de que o impacto negativo foi gigante nas finanças do Estado e, indiretamente, das prefeituras. Parte da dificuldade que o Estado e os municípios passam hoje está relacionada à Lei Kandir, pois trata-se de uma defasagem de R$ 135 bilhões de reais”, afirmou o deputado.

A Lei previa uma compensação aos estados, o que segundo o presidente da Comissão, não ocorreu. “Deixamos de arrecadar e não fomos compensados. Essa forma política atabalhoada do governo federal, na época, mexeu no principal tributo dos estados, desequilibrou as finanças e não houve compensação. Hoje, temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF assegurando que os estados têm direito à compensação dessas perdas”, enfatizou.

Minas Gerais também possui uma dívida com a União, que gira em tono de R$ 88 bilhões. Uma das intenções da Comissão é abater a dívida para que Minas Gerais deixe de dever ao governo federal. “Não se pode cobrar de Minas se a dívida da União com o estado é maior”, disse Tadeu Leite. A dívida de Minas com a União, lembra o deputado, foi contraída na década de 1990 com operações de crédito que somaram R$ 14 bilhões. Atualmente, o pagamento dessa dívida onera a folha do Estado em R$ 400 milhões por mês. “Após a decisão do STF uma Comissão foi montada no governo federal e o Congresso terá um ano, contado a partir de novembro de 2016, para regulamentar o repasse dos recursos. Não queremos só o abatimento da dívida, queremos a compensação. Caso o Congresso não se manifeste no prazo, o Tribunal de Contas da União – TCU irá fixar a os valores e a forma de pagamento”, pontuou o deputado.
Audiência pública

Em audiência pública realizada na ALMG no último dia 29, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB), disse que os parlamentares, em Brasília, estão em favor dos estados. Na oportunidade, prefeitos e presidentes de Associações Microrregionais e o presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Julvan Lacerda, puderam se inteirar da importância de conferir, segundo Tadeu Leite, força política à pauta. Segundo o parlamentar, o menor município mineiro, Serra da Saudade, com pouco mais de 800 habitantes, receberia, com o encontro de contas, cerca de R$ 5 milhões. “Todos os 853 municípios serão beneficiados. Acredito que os 77 deputados na Assembleia são a favor desse acerto que beneficia a população do estado de Minas Gerais”, disse.