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Na reunião desta terça-feira (24), a Comissão Externa da Câmara criada para analisar os impactos do rompimento da barragem em Minas Gerais, discutiu propostas de mudança no Código de Mineração Brasileiro. O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) lembrou que apenas as multas aplicadas não são suficientes para punir as empresas. Segundo o parlamentar, a empresa australiana sócia da Samarco teve, no ano passado, lucro 20 vezes superior ao valor da multa.”Nós precisamos colocar o setor de mineração sob o holofote do risco que ele causa ao meio ambiente, do risco que ele causa à vida humana. Por isso temos que ter mecanismos que impeçam que essas empresas levem seus lucros para seus acionistas fora do Brasil antes que sejam compensados os danos ambientais, materiais e morais à sociedade brasileira”, afirmou Newton Jr.

Entre as sugestões apresentadas, estão novas exigências de licenciamento prévias à concessão da mineradora; exigências de reparação a danos ambientais; fiscalização mais rigorosa e mais recursos para órgãos ambientais federais e estaduais; e obrigações com a segurança dos trabalhadores do setor e da população do entorno da atividade mineradora.

Além do Código de Mineração, a comissão externa também quer alterar a lei de Segurança das Barragens, a lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal . Os deputados pretendem sugerir também a criação de um fundo ambiental, mantido com o dinheiro das multas aplicadas às mineradoras, destinado à recuperação de áreas danificadas pela atividade.

A comissão externa aprovou, ainda, quatro requerimentos para a realização de audiências públicas para debater as causas, os efeitos, as providências e as lições aprendidas com o rompimento da barragem; o novo código de mineração; medidas para a recuperação da bacia do Rio Doce e ainda requerimento para que a Câmara dê apoio logístico para o envio de doações para municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, atingidos pelo acidente.