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O Projeto de Lei Complementar 51/16 que altera a Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública de autoria do próprio órgão foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição deixa claro que a Defensoria Pública é autônoma e acrescenta entre seus objetivos a promoção da dignidade humana, a redução das desigualdades sociais e a garantia do direito à ampla defesa.

Para o deputado Isauro Calais que também é Defensor Público paulatinamente a Assembleia está ajudando a organizar a Defensoria Pública. “É a defensoria se tornando mais eficiente para prestar serviço a população carente de Minas Gerais”, enfatizou o parlamentar.