Antônio Carlos Arantes (deputado estadual PSDB/MG), Isauro Calais (deputado estadual PMDB/MG)

Antônio Carlos Arantes (deputado estadual PSDB/MG), Isauro Calais (deputado estadual PMDB/MG)

O deputado Isauro Calais que sempre lutou e defendeu os interesses do defensor público, assumiu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ/ALMG) a responsabilidade de ser o relator e interlocutor dos representantes que negociaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/16 (que altera os dispositivos da Lei Complementar 65/2003) que versa sobre a organização da instituição, define sua competência e dispõe sobre a carreira de seus servidores.

Na relatoria, o deputado pontuou a importância da possibilidade do juiz nomear advogados para fazer o papel de defensores públicos. Segundo ele, nem todos os municípios contam com Defensoria e mesmo naqueles em que existe o órgão, há processos com conflitos entre duas pessoas, impedindo o defensor de atendê-las ao mesmo tempo.