1279548

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, que trata do orçamento impositivo com relaçlão às emendas parlamentares, já pode ser analisada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1o. turno.
Nesta quarta-feira (20/), a proposição recebeu parecer favorável na Comissão Especial responsável por sua análise. O relator, deputado João Magalhães (MDB), que também é vice-presidente da comissão, opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria coletiva, tendo como primeiro signatário o ex-deputado Wander Borges (PSB), a PEC 34/15, originalmente, acrescenta dispositivos aos artigos 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O objetivo é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

O texto inicial da PEC previa o percentual de 1,2% da RCL já para o Orçamento de 2019, mesmo índice da legislação federal (Emenda Constitucional 86, de 2015). Mas essa foi uma das mudanças introduzidas pelo substitutivo nº 1. Diante das dificuldades do Estado, o novo texto propõe 0,6% para 2019, 0,8% para 2020, 1% em 2021 e 1,2% a partir de 2022.

Esses índices poderão ser revistos caso a reestimativa da receita e da despesa resulte no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.
Saiba mais

• Emendas parlamentares ajudam a direcionar recursos públicos
Barganha – A justificativa da PEC esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao governador na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para realizar barganhas”, diz o texto.

“Os deputados, pelo anseio de levar verbas para melhorar a vida daqueles por eles representados, têm sua liberdade de votação diminuída, uma vez que o Executivo pode atrelar a liberação de determinadas verbas ao posicionamento dos deputados na votação de projetos, prejudicando assim o ideal democrático”, acrescenta a justificativa.
Saúde terá 50% das destinações

O novo texto da PEC 34/15 prevê que as emendas parlamentares destinem 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde. Esse montante será computado para fins de cumprimento de dispositivo constitucional que exige destinação mínima para a área. O texto original previa 35% para saúde e 20% para educação.