O Projeto de Lei 5.011/18, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de precatórios até o limente de R$ 2 bilhões, Já pode voltar para a análise definitiva do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Administração Pública na noite desta quinta-feira (19).
O presidente da comissão e relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com mudanças pelo Plenário).

Conforme aprovado, o projeto permite a operação de crédito, nos termos da Emenda à Constituição (EC) da República nº 99, de 2017, com instituição financeira oficial federal. A EC prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios que, em 25 de março de 2015, estavam atrasados com o pagamento de seus precatórios, poderão quitar, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão no período.
O precatório é uma requisição de pagamento, expedida pelo Poder Judiciário, de determinada quantia devida por um ente federativo, após condenação definitiva em processo judicial.

O projeto determina que os recursos financeiros decorrentes da operação de crédito, tanto o valor principal quanto eventuais rendimentos, serão depositados diretamente em conta específica de titularidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, alterado pela EC 99.

Também autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia para a realização da operação de crédito, as cotas e as receitas tributárias a que se referem o artigo 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do artigo 159 da Constituição da República. Esses dispositivos relacionam cotas e participações de impostos federais a que fazem jus os estados.

O texto aprovado dispõe que o Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Projeto da AGE também tem parecer aprovado
A comissão também aprovou parecer de João Magalhães sobre o PL 5.302/18, do governador, que visa a desburocratizar e reduzir os processos judiciais do Estado. A proposição já pode ser apreciada em 1º turno pelo Plenário.