PL que proíbe cobrança de impressão boletos e carnês é aprovado na ALMG - Facebook Tadeu

Proibir empresas de cobrar taxas de emissão de boletos de cobrança ou carnês. Este é o objetivo do Projeto de Lei 709/15 aprovado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça da ALMG.

O vice-presidente da Comissão, deputado Tadeu Leite Martins (PMDB), participou da reunião e votou favorável ao projeto. “Discutimos e apoiamos proposta que beneficia o consumidor mineiro, durante a reunião da Comissão. O Projeto de Lei 709/15 proíbe o fornecedor repassar o valor da emissão dos boletos bancários ou de carnês de pagamento para os clientes, o que será um passo importante na proteção dos direitos do consumidor e das relações de consumo”, afirmou Tadeu.

O Projeto prevê, ainda, a proibição do lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos referidos documentos quando estes forem entregues por via postal ou outro serviço de correspondência ou encomenda.

A proposição segue, agora, para análise das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votada em primeiro turno no Plenário.