Deputados

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As proposições que compõem a reforma administrativa do governo foram apreciadas em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (09). No total foram aprovados em primeiro turno seis projetos de lei (PLs), de autoria do governador que extinguem órgãos da administração do Estado. Agora as proposições seguem para a Comissão de Administração Pública para análise de 2º turno.
Foram aprovadas em 1º turno as seguintes proposições:
* PL 3.509/16: extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop). Ele foi aprovado na forma do substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

De acordo com o projeto, as atribuições do Deop serão absorvidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Este, por sua vez, devido às incorporações das novas competências, passará a denominar-se Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura do Deop serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas serão lotados no novo DEER-MG.

* PL 3.504/16: extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel/MG). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a extinção do Detel, o PL 3.504/16 prevê que suas finalidades sejam incorporadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Dessa forma, todos os contratos e convênios celebrados, demais direitos e obrigações e bens materiais do órgão serão transferidos para a secretaria. Já os bens imóveis serão revertidos ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretária de Estado de Fazenda a destinação adequada dos mesmos.

O projeto de lei trata também do remanejamento dos servidores do Detel-MG para a Seplag e a posterior extinção desses cargos a partir de sua vacância. Esses trabalhadores, que atualmente ocupam cargos de auxiliar administrativo de telecomunicações, assistente administrativo de telecomunicações e gestor de comunicações, poderão ainda ser cedidos para outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo ou função pública a que fizer jus na data de publicação da pretendida lei.

* PL 3.505/16: extingue o Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequar o texto original à técnica legislativa, mantendo seu conteúdo, e para identificar que os cargos transformados serão destinados à Secretaria de Governo.

O projeto transfere as atribuições do referido escritório para a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e altera, ainda, a Lei 18.185, de 2009, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

* PL 3.506/16: extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto extingue a autarquia criada pela Lei 21.081, de 2013, e transfere suas finalidades para a Fundação João Pinheiro (FJP) e para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes).

* PL 3.511/16: extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO/MG). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição determina que as finalidades da IO/MG serão exercidas pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri). A autarquia passará a integrar a estrutura organizacional da Seccri e terá status de subsecretaria.O projeto transfere as atribuições do referido escritório para a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e altera, ainda, a Lei 18.185, de 2009, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

* PL 3.515/15: modifica as funções da Codemig. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1, do governador, o PL 3.515/16 altera o artigo 2º da Lei 6.003 de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado; dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados; altera o caput do artigo 126 da Lei 11.406 de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM); introduz alterações na estrutura orgânica das secretarias de Estado; altera o artigo 2º e acrescenta o artigo 2º-A à Lei 14.892, de 2003, que 14.892, de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig); e, por fim, acrescenta o artigo 3º-A à Lei 20.020, de 2012, de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios na construção e administração de distritos industriais.