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O Projeto de Resolução 40/16 que declara situação de calamidade financeira no Estado foi aprovado, em turno único, durante Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite da última quarta-feira (07).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o reconhecimento da Assembleia Legislativa da calamidade pública do Estado, fica suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, fica dispensado o cumprimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

De acordo com a mensagem do governador, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais. Isso coloca em risco a capacidade do Estado de manter serviços públicos essenciais e de prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.