17-08 Política Estadual dos Atingidos por Barragens é aprovada na ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, o Projeto de Lei 3.312/16, de autoria do governador do estado, que oficializa a criação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). Na ocasião, parlamentares e representares de movimentos sociais defenderam a aprovação do PL.

O relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Leonídio Bouças (PMDB), elaborou parecer opinando pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do texto na forma do substitutivo nº1, que apresentou. O substitutivo somente adequa o projeto à técnica legislativa e deixa seu conteúdo mais claro. “O texto pode tramitar, agora, como prevê a Constituição, ou seja, o comitê gestor encarregado de fazer o licenciamento poderá ser formado tanto por membros do governo quanto da sociedade civil organizada”, explicou Bouças. O novo texto apresenta, também, sugestões encaminhadas pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg.

Uma das expectativas com a criação das políticas é gerir e implementar ações que diminuam conflitos decorrentes de remanejamento dos atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, os empreendedores e os atingidos pela construção, instalação, ampliação e a operação das construções.

Também está previsto no PL o fortalecimento da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção aos direitos dos atingidos.

A elaboração de políticas de proteção para atingidos por barragens ganhou força depois do desastre com a mineradora Samarco, ocorrido em novembro de 2015. O desastre, que devastou o distrito de Bento Rodrigues, localizado em Mariana, na região central do estado, reacendeu a necessidade de maior fiscalização dos empreendimentos em Minas, estado que possui, segundo o inventário de barragens elaborado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam, 737 empreendimentos do tipo.

O PL será analisado, agora, em primeiro turno, pelas Comissões do Trabalho e de Fiscalização Financeira antes de ser apreciado em plenário.