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O Projeto de Lei (PL) 821/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB) recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Originalmente o projeto proíbe a revista íntima de visitantes em estabelecimentos prisionais do Estado. O presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB) que foi o relator do projeto, recomendou a aprovação do substitutivo nº 1 apresentado por ele.

Em seu parecer, Leonídio Bouças salienta a existência de uma lei estadual que disciplina a matéria: a Lei 12.492, de 1997. Essa norma prevê que a revista deverá ser feita por meio de detectores de metais e outros equipamentos necessários para impedir a entrada de qualquer tipo de arma ou droga.

No entanto, o relator entendeu que ela pode ser aprimorada. Dessa forma, o substitutivo nº 1 altera a lei 12492, em especial para vedar expressamente que, durante a revista, o visitante seja obrigado a fazer agachamento, dar saltos ou despir-se em local que não resguarde sua intimidade ou na presença de agentes do sexo oposto.

Outra proposição que recebeu aval da CCJ foi o PL 770/15 também do deputado Gilberto Abramo, que pretende proibir a conversa em telefone celular e o uso de uma gama de aparelhos eletrônicos em salas de aula e outros espaços de estudo.

Proibição de uso de animais – A Comissão de Constituição e Jusitça também conclui pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2844/15 que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Segundo os autores da matéria, em países da União Europeia, os testes em animais para cosméticos são proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados está vetada desde março de 2013.