Vanderlei Miranda (deputado estadual PMDB/MG)

Vanderlei Miranda (deputado estadual PMDB/MG)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG aprovou, na manhã desta segunda-feira (04), dois projetos de lei de autoria do governador Fernando Pimentel. As proposições, que fazem parte da Reestruturação Administrativa proposta pelo Executivo, foram analisadas em primeiro turno e tiveram como relator o Líder da Maioria na Assembleia, deputado Vanderlei Miranda (PMDB).

O PL 3.511/16, que trata da extinção da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, Tadeu Martins (PMDB), relator do PL na CCJ, explicou que a autarquia não está sendo extinta, como propõe o projeto original, mas transformada em uma subsecretaria vinculada à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que ficará responsável pelos arquivos, execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela IO-MG até a data da publicação da lei. Durante a reunião desta segunda-feira, o Projeto recebeu parecer favorável do relator Vanderlei Miranda, que opinou pela sua aprovação.

O projeto prevê ainda a extinção de cargos e transferência dos servidores para a Seccri. Ainda fica ajustado que o Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas na proposta.

O substitutivo nº 1 tem o objetivo evitar questionamentos acerca da inconstitucionalidade material do projeto. Um dos exemplos dessas correções é com relação à definição do sucessor legal da Imprensa Oficial. O projeto indica que seria a Seccri, mas o substitutivo corrige que é o Estado, uma vez que a secretaria não tem personalidade.

PL 3.515/16

O deputado Vanderlei Miranda também opinou pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, do Projeto de Lei PL 3.515/16, de autoria do governo estadual. O objetivo da proposta é alterar as atribuições da Codemig, da Prodemge, e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS).

O substitutivo apresentado incorpora a proposta de emenda nº 1, apresentada pelo Executivo, que altera a forma de manutenção do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Indi). O instituto passará a ser mantido pela Codemig, na proporção de 75% das cotas. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) continua responsável por 25% das cotas. Já a Cemig, antes responsável de 75%, poderá continuar participando da manutenção mediante a cessão gratuita de pessoal.

O projeto ainda define novas atribuições para a Codemig. O órgão fica responsável por participar em instituições e fundos financeiros legalmente constituídos; realizar operação de financiamento mediante subscrição de instrumentos de dívida conversíveis ou não em participação acionária, forma de abertura de capital e fomentar projetos nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.

Ainda estão previstas mudanças para a Prodemge, que deverá prestar serviços de impressão a terceiros e gerir estruturas e sistemas de recepção e transmissão do sinal de telecomunicações e radiodifusão, e à MGS, que poderá prestar serviços técnicos, administrativos e gerais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, não se restringindo apenas à prestação dos serviços ao Estado e municípios.

A emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Administração Pública, prevê que, havendo a incorporação da Prominas pela Codemig, o quadro de pessoal da companhia extinta seja incorporado pela Codemig.