Cabo Júlio (deputado estadual PMDB/MG), João Magalhães (deputado estadual PMDB/MG)

Cabo Júlio (deputado estadual PMDB/MG), João Magalhães (deputado estadual PMDB/MG)

Promover a reintegração do militar reabilitado. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 13/15, discutido e aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (14). O projeto, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), pretende regularizar o trabalho do policial ou bombeiro militar impedido de exercer sua atividade-fim em virtude de incapacidade declarada por junta médica. O PLC prevê a possibilidade de readaptação total ou parcial a fim de aproveitar o máximo da capacidade remanescente do militar.

Na ocasião, o relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB), opinou favoravelmente ao projeto. “Somos pela aprovação em primeiro turno do PLC 13/15 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça”, disse.

Na justificativa, o texto esclarece que, o militar, em decorrência da incapacidade de trabalhar, não conta com previsão legal para sua reabilitação. Segundo o PLC, não há na legislação nem programa específico para reabilitação profissional, de acordo com as habilidades e competências dos militares, que devem, segundo a matéria, servir de parâmetro para inclusão social e profissional, proporcionando reaproveitamento dos militares em atividades compatíveis com sua função.

A Comissão ainda aprovou o PL 780/15. Também de autoria do deputado Cabo Júlio, o PL pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 64 da Lei 14.310 de 2002 que dispõe sobre o código de ética e disciplina dos militares do estado de Minas Gerais. O projeto estabelece as transgressões que afetam a honra pessoal e o decoro da classe militar. O autor afirma que o objetivo do PL é definir, na lei, os atos passiveis de punição. “Os princípios basilares de toda instituição militar são hierarquia e disciplina, o que não significa violação de direito”. O parlamentar ainda explicou que, segundo a constituição, não há distinção entre militares e civis.

Aprovados, os projetos serão apreciados em primeiro turno pelos deputados no plenário da Assembleia.