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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitiu nesta quarta-feira (13) parecer favorável ao Projeto de Lei 2781/15 que altera a Lei 11335/1993 que dispõe, por parte do Estado, a assistência integral à saúde reprodutiva do homem e da mulher. O projeto já está pronto para ir a plenário e ser votado em 1º turno. A proposição acrescenta às ações já definidas na lei a oferta de atendimento médico e laboratorial especializado na rede pública, bem como atendimento assistencial, psicológico e terapêutico. O relator do projeto foi o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) que opinou pela aprovação do texto.

Na mesma reunião também foi aprovado parecer de turno único do deputado Vanderlei Miranda ratificando a Mensagem 120/16 do governador do Estado, que encaminha exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais. A justificativa é o fato de o segmento ter sido prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

O deputado fez questão de ressaltar que o governador Fernando Pimentel, enviou a mensagem para a Assembleia porque estava preocupado com os fabricantes de comida animal em função da eterna guerra fiscal. “Eu considero essa mensagem muito importante porque vai, com toda a certeza, garantir os empregos aqui e também o recolhimento dos impostos. Mas nós precisamos de um estudo e de uma ação mais ampla sobre a questão da guerra fiscal. Precisamos tratar isso de forma federativa”, observou o parlamentar. “A mensagem vai produzir efeitos positivos, mas nós temos outros setores prejudicados que acabam inclusive se mudando porque recebem benefícios maiores em outros estados”, concluiu.
A Mensagem do governador vai a Plenário, em turno único, por meio do Projeto de Resolução ainda sem número.